%20(1)_edited.png)
Super MEI: Senado Aprova Novo Limite de R$ 140 Mil para Microempreendedores Individuais (MEI)
- Allan Damascena
- 23 de out.
- 3 min de leitura
O Microempreendedor Individual (MEI) está prestes a passar pela maior atualização de faturamento em quase uma década. Na última terça-feira, 22 de outubro de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal deu um passo crucial ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025. O projeto estabelece a criação da nova categoria conhecida como Super MEI, elevando o limite de faturamento MEI anual de R$ 81 mil para impressionantes R$ 140 mil.
Essa medida é vista como um marco para a correção da defasagem inflacionária e um forte estímulo à formalização e ao crescimento dos pequenos negócios no Brasil.
Claro! Com base no texto fornecido, aqui está um artigo otimizado para SEO, focado na palavra-chave principal "Super MEI" e termos relacionados como "novo limite MEI" e "aumento teto MEI".
O que o Super MEI Significa na Prática?
O aumento do teto MEI para R$ 140 mil não apenas amplia a capacidade de faturamento do empreendedor, mas também introduz uma estrutura de contribuição mais justa e escalonada.
1. Novo Teto de Faturamento
A principal mudança é a elevação do teto de receita bruta anual. Empreendedores que faturam até R$ 140 mil poderão manter o enquadramento simplificado de Microempreendedor Individual, garantindo todos os benefícios do regime.
2. Faixa Intermediária de Contribuição
Para garantir a sustentabilidade do sistema e diferenciar os patamares de faturamento, o projeto estabelece duas faixas de contribuição previdenciária (INSS):
Faturamento até R$ 81 mil/ano: A alíquota de contribuição permanece em 5% sobre o salário mínimo.
Faturamento entre R$ 81 mil e R$ 140 mil/ano (Super MEI): Será aplicada uma nova alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal.
Importante ressaltar que a contribuição continua sendo feita de forma simplificada por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), mantendo o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
3. Aspectos Técnicos Mantidos
Embora o projeto original (PLP 60/2025), de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), previsse a possibilidade de contratação de até dois empregados e a atualização anual do limite pelo IPCA, o texto aprovado pela CAS, com o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), manteve a regra atual de contratação de apenas um empregado, acatando sugestões da Receita Federal para simplificar a implementação.
Por que o Aumento do Limite MEI é Tão Crucial?
O teto de R$ 81 mil estava em vigor desde 2016 (Lei Complementar 155). Ao longo de nove anos, a inflação acumulada corroeu o poder de compra e a capacidade de crescimento dos pequenos negócios.
O Super MEI surge como uma correção histórica:
Combate à Defasagem: Adequa o regime simplificado à realidade econômica e à inflação da última década.
Estímulo ao Crescimento: Permite que empreendedores ampliem suas receitas de forma sustentável, sem serem forçados prematuramente a migrar para regimes tributários mais complexos, como a Microempresa (ME) no Simples Nacional.
Redução da Informalidade: Ao facilitar o crescimento dentro de um regime simplificado e vantajoso, a proposta incentiva a formalização de mais negócios e amplia a base de contribuintes.
O Caminho para a Sanção
A aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) é um passo significativo, mas o novo limite MEI ainda precisa percorrer um caminho legislativo.
O PLP 60/2025 segue agora para análise da:
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Plenário do Senado Federal.
Câmara dos Deputados (caso aprovado no Senado).
A expectativa do setor é alta para que a proposta avance rapidamente, transformando o Super MEI em realidade.
Pronto para o Super MEI? Sua Contabilidade Digital no Processo de Adaptação
Com a iminente mudança do limite de faturamento MEI, é fundamental que o microempreendedor esteja preparado para otimizar seu crescimento e garantir o enquadramento correto na nova faixa de contribuição.
A Fecon Contabilidade Digital está acompanhando de perto os próximos passos do PLP 60/2025 e está pronta para orientar você em todo o processo de adaptação, assegurando que seu negócio aproveite ao máximo os benefícios do Super MEI.
Comentários